Projeto que cria Anater segue para deliberação do Plenário da Câmara

O Projeto de Lei (PL 5.740/2013), que autoriza o Poder Executivo a criar Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), foi aprovado pelas três comissões técnicas responsáveis por analisá-lo, na Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para deliberação do Plenário antes de seguir para votação no Senado Federal.

A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, chegou para análise dos deputados no mês de junho e recebeu 42 emendas. Em regime de urgência constitucional, o projeto sobresta a pauta de votações do Plenário da Casa Legislativa.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), única comissão de mérito, fez modificações ao texto original, incluindo temas como a promoção social no meio rural e a prioridade na articulação entre órgãos públicos estaduais de extensão rural e a nova Agência. Para o relator essa articulação poderá compatibilizar a atuação em cada Unidade da Federação e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários. O texto aprovado na CADAPR também explicita que a agricultura familiar e os médios produtores rurais serão o público alvo da Anater.         

As Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deliberaram sobre as implicações financeiras e orçamentárias, além da constitucionalidade e juridicidade da matéria, respectivamente.
 

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado Federal tem o prazo de 45 dias para analisar o projeto, de acordo com a tramitação em regime de urgência constitucional.

Resultado da Agenda da Semana

Congresso Nacional

A Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e altera as Leis 10.865/2004 e 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional, aprovou o relatório do senador Walter Pinheiro (BA).

O parecer aprovado pela Comissão Mista contempla pleito do Sistema OCB relativo à utilização e recolhimento do crédito presumido. Neste sentido, as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. A matéria já foi enviada para deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e poderá ser votada na próxima terça-feira (27/08).

 

Câmara dos Deputados

Foi aprovado na Comissão Especial do Código da Mineração o requerimento 25/2013, de autoria do deputado Marcos Montes (MG) -  coordenador da Região Sudeste na Frencoop, que convida o Sistema OCB para debater sobre o novo marco do setor mineral. A audiência já está agendada para o dia 28 de agosto e também contará com outras entidades representativas dos produtores de minério.

Além disso, as Comissões de Finanças Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC) aprovaram simultaneamente o Projeto de Lei 5740/2013, que autoriza o Poder Executivo a criar Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A proposta que tramita em regime de urgência constitucional ainda precisa ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa. Após sua aprovação, a mesma será enviada para deliberação do Senado Federal.

 

Senado Federal

Na terça-feira (20/8), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal realizou audiência pública para debater as relações comerciais no âmbito do Mercosul, e teve entre os convidados o senhor Ivan Ramalho, Alto Representante-Geral do MERCOSUL e o embaixador Clodoaldo Hugueney, Consultor de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura.

Dentre os representantes das organizações civis foi unânime o discurso de crítica ao estágio atual do MERCOSUL, os participantes criticaram o protecionismo dos parceiros, notoriamente da Argentina, fato que travaria o avanço das exportações brasileiras a terceiros países. O Alto Representante-Geral respondeu  citando os grandes avanços em comércio obtidos com todos os parceiros nos últimos 20 anos, com um crescimento no fluxo comercial duas vezes maior que o avanço no comércio mundial no mesmo período.

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Comissão Mista aprova MP do Etanol

Foi aprovado hoje (20/08) pela Comissão Mista o parecer do senador Walter Pinheiro (BA) à Medida Provisória (MPV) 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e altera as Leis 10.865/2004 e 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

O relatório aprovado contempla pleito do Sistema OCB relativo à utilização e recolhimento do crédito presumido. Neste sentido, as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas.  A sugestão de alteração no texto foi apresentada pelo Senador Sérgio Souza (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), por meio das emendas 66 e 67. Com o apoio da Frencoop, o Sistema OCB trabalhou pela inclusão e manutenção da sua demanda no texto final da Comissão Mista.

No entanto, durante a votação, o parágrafo 7º do artigo 1º foi excluído do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator. Tal texto trata sobre o saldo credor do PIS/COFINS acumulado ao final de cada trimestre e permite a utilização do saldo para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal ou o pedido de ressarcimento em dinheiro. O autor da emenda que deu origem ao texto, deputado Arnaldo Jardim (SP), Diretor da Frencoop, lamentou a retirada e sinalizou que apresentará destaque no Plenário da Câmara dos Deputados de sua emenda para que o texto volte a Medida Provisória.

Medida Provisória 613 é aprovada pela Comissão Mista

Por solicitação do Poder Executivo o texto aprovado também trata das questões relativas aos portos secos e ao auxílio financeiro da União aos Municípios. A previsão é do Plenário da Câmara dos Deputados apreciar a matéria amanhã (21/8), tendo em vista sua vigência acabar no dia 04 de setembro. 

 

Agenda da Semana

Senado Federal

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do Senado Federal, deverá apreciar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 622/2011, que modifica os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE. O projeto é importante para o setor cooperativista porque beneficia o produtor rural, em especial, o familiar, ampliando o valor da remissão das dívidas. O Sistema OCB apóia o parecer do senador Benedito de Lira (AL) que adequa os prazos do projeto. A matéria está na pauta da reunião agendada para quarta-feira, dia 21/8 às 9h.

Câmara dos Deputados

Três importantes projetos para o setor cooperativista serão deliberados essa semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (20/8). O Projeto de Lei 5740/2013 autoriza a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; o Projeto de Lei 268/2007 proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores. E ainda, o Projeto de Lei 161/2011 que permitir a recondução de Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.

Além disso, na quarta-feira, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) delibera o PL 4.964/2009, que autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais. O relator, deputado Ricardo Berzoini (SP), apresentou parecer favorável ao projeto na forma de um substitutivo. O Sistema OCB apoia a aprovação das propostas, que contribuirão para o desenvolvimento de importantes atividades desenvolvidas pelas cooperativas brasileiras.

Congresso Nacional

Está agendada para esta quarta-feira (21/8) às 14h30, a apresentação do parecer do senador Gim (DF) à Medida Provisória (MPV) 615/2013 que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da Safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB; e autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. O Sistema OCB trabalha para a inclusão de emendas que beneficiam o setor cooperativista.

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Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 7.416 de 2010, que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

 

O Projeto de Lei faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo e contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação no Congresso Nacional.  Por ter sido aprovado nas duas Casas Legislativa a matéria segue agora para sanção presidencial.

Congresso Nacional

Foi apresentando na terça-feira (13/08) o relatório da Medida Provisória (MPV)  613/13. A Medida institui crédito presumido da Contribuição para o PIS e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e altera as Leis 10.865/2004 e 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

 

O relator na Comissão Mista, Senador Walter Pinheiro (BA), atendeu os pleitos do Sistema OCB em seu relatório. No texto apresentado as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. Está agendada para o dia 20/08 (3ª feira) a votação do parecer na Comissão Mista. A Medida Provisória precisa aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 04 de setembro, último dia de sua eficácia.

Senado Federal

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou mais uma audiência do seu ciclo de palestras sobre a questão mineral no Brasil. Os debates foram focados no potencial mineral brasileiro. Os especialistas e acadêmicos ressaltaram a importância das pesquisas já realizadas pelo Poder Executivo e a necessidade de investimentos em ciência e tecnologia.

 

Os professores Mário Ernesto, da Universidade de Sergipe, e Caetano Juliani, da Universidade de São Paulo, demonstraram preocupação quanto ao esgotamento de alguns minérios.  Para os acadêmicos a tecnologia para extrações mais profundas ou no mar pode ajudar no fornecimento de minerais.
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Apresentado relatório da Medida Provisória que trata do PIS/COFINS do Etanol

O senador Walter Pinheiro apresentou seu parecer, na Comissão Mista, à Medida Provisória (MPV) 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e altera as Leis 10.865/2004 e 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

O relatório contempla o pleito do Sistema OCB relativo à utilização e recolhimento do crédito presumido. Neste sentido, as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas.  O Sistema OCB trabalhou junto ao relator e aos parlamentares da Comissão Mista para que a demanda fosse atendida.

Senador Walter Pinheiro apresenta seu relatório à Comissão Mista

A sugestão de alteração no texto foi apresentada pelo Senador Sérgio Souza (PR) através das emendas 66 e 67. Para o senador Walter Pinheiro, relator da matéria, a mudança foi fundamental para que não acontecesse uma injustiça com as cooperativas do setor sucroalcooleiro. O relator utilizou o texto das duas emendas e da emenda 22 para fazer a alteração na medida provisória.

Por solicitação da Presidente Dilma Rousseff o relator a inclui em seu parecer a questão dos portos secos e do auxílio financeiro da União aos Municípios. O relatório deverá ser apreciado na Comissão Mista na próxima terça-feira (20/08). A Medida Provisória precisa ser votada pela Comissão Mista e pelos plenários das duas Casas Legislativas até o dia 04 de setembro, quando perde sua validade.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão Especial (CESP) destinada a dar parecer ao novo marco mineral inicia sua série de audiências públicas. Hoje (13/08), a CESP debate na Câmara dos Deputados a  transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora, com a participação dos atuais diretores do DNPM. Na quarta-feira (14/08) a pesquisa mineral e as novas atividades do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) são os temas em pauta. A Comissão fecha a semana com visita ao estado do Espírito Santo onde será realizada uma mesa redonda sobre a mineração no estado. O evento acontecerá na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, sob a coordenação dos deputados Paulo Foletto (ES) e Rose de Freitas (ES). A intenção do relator da matéria,  é que todos os debates sejam feitos até o final de setembro.

A Comissão de Constituição de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deverá deliberar sobre o Projeto de Lei da Terceirização (PL 4330/04). A proposta está na pauta da Comissão desde o primeiro semestre deste ano e vem causando polêmica, já que as centrais sindicais discordam do parecer apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (BA). Durante o recesso parlamentar foram realizadas diversas reuniões entre sindicatos, setor patronal, Poder Executivo e o relator para tentar chegar . O deputado Arthur Oliveira Maia poderá apresentar modificações ao relatório já apresentado.

Congresso Nacional

O Senador Walter Pinheiro (BA) apresenta esta terça-feira (13/08) seu parecer à Medida Provisória (MPV) 613/2013. A Medida institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 10.865/04 e 11.196/05, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.  O relator pretende votar seu parecer na Comissão Mista logo após sua apresentação, já que a matéria precisa ser deliberada pela duas Casas Legislativas até o dia 04 de setembro, quando perde sua eficácia. 

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