Resultado da Agenda da Semana

Recesso Parlamentar

A partir da próxima terça-feira (23/12), os deputados e senadores entram em recesso parlamentar, e as atividades legislativas devem ficar paradas. O retorno aos trabalhos se dará no dia 02 de fevereiro de 2015, quando tomam posse os 513 deputados e 27 senadores eleitos em outubro deste ano. Durante o recesso, caso surjam atividades urgentes, elas serão de responsabilidade da Comissão Representativa composta por 19 deputados e 9 senadores, e número igual de suplentes.

Resultado 

O Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, o Plenário do Senado Federal aprovaram nesta quarta-feira (17/12) a Medida Provisória (MPV) 656/2014, que trata sobre mudanças na legislação tributária, incluindo, também, importantes pleitos do setor cooperativista, como a regulamentação da Categoria de Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), o ajuste das regras de classificação contábil do capital social das cooperativas (ICPC-14) e o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins da cadeia do leite. 

Além disso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, adotou definitivamente em turno suplementar o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 03/2007, que trata da Lei Geral das Cooperativas. O texto permanece o mesmo aprovada na semana passada, e o parecer aprovado foi lido em Plenário.

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Agenda da Semana

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal debate em turno suplementar o substitutivo apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 3/2007, sobre a Lei Geral das Cooperativas. Não foram apresentadas emendas ao projeto, dessa forma adota-se o texto já aprovado pela Comissão na semana anterior.

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode apreciar a Medida Provisória 656/2014, que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências". O parecer aprovado pela Comissão Mista abrange temas de interesse do setor cooperativista, assim como a monetização pelas sociedades empresarias e sociedades cooperativas, de créditos presumidos de PIS / Cofins em relação aos produtos lácteos; a inclusão da Categoria de Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas na Lei 11.442 e o tratamento de instrumento patrimonial ao Capital Social das Cooperativas.

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Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal:

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PR), ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 03 de 2007, que dispõe sobre as sociedades cooperativas. O texto foi construído com base nas negociações prévias e em reuniões realizadas na última semana.

Durante a votação a senadora acatou novas modificações ao texto, entre elas: limitação da representação por cada delegado; atividades das centrais restritas a atividades correlatas; retiradas de sanções e crimes relacionadas a direção das cooperativas. As demais emendas, sugeridas pelo senador Humberto Costa (PE), a pedido do Poder Executivo, foram rejeitadas. 

Ainda será necessária a votação do substitutivo em turno suplementar. A deliberação já está agenda para a próxima terça-feira (16/12).

Câmara dos Deputados:

A crise do setor canavieiro brasileiro foi tema de debate na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Para o deputado Paulo Feijó (RJ), autor do requerimento que deu origem a audiência, a atividade canavieira brasileira não possui nenhum amparo das políticas públicas como existem para outros produtos comerciais como soja, arroz e café.

Outro problema apresentado pelo parlamentar é a formatação do preço do etanol, atrelada ao preço da gasolina, afetando diretamente os preços da tonelada de cana praticados aos fornecedores desta matéria prima às unidades industriais.  Além dos parlamentares presentes, a audiência contou com representantes do setor produtivo e do Governo Federal.

 

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Senado vota projeto que altera a Lei Geral das Cooperativas

 

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (09/12), o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PR) ao Projeto de Lei do Senado 03/07, que trata da Lei Geral das Cooperativas. O texto foi construído com base nas negociações prévias e em reuniões realizadas na última semana. A relatora, atendendo a um pedido do senador Suplicy (não reeleito para o próximo mandato), optou por deliberar o projeto ainda neste ano.

Tendo em vista o posicionamento apresentado pela senadora, em reunião com o presidente Márcio Lopes de Freitas, no início da semana passada, o Sistema OCB analisou o texto proposto e sugeriu modificações, cuja maior parte foi acatada pela relatora.

DELIBERAÇÃO – Durante a votação a senadora acatou novas modificações ao texto, entre elas: limitação da representação por cada delegado; atividades das centrais restritas a atividades correlatas; retiradas de sanções e crimes relacionadas a direção das cooperativas. As demais emendas, sugeridas pelo senador Humberto Costa (PE), a pedido do Poder Executivo, foram rejeitadas. O texto final aprovado na Comissão deve ser liberado até o final desta semana.

POSITIVO – Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o resultado, embora ainda não seja definitivo, devido à necessidade de o texto ser apreciado pela Câmara dos Deputados, é positivo. “Considerando a diversidade de atores no processo, a complexidade do tema e as posições adotadas pelo Poder Executivo durante a negociação, o texto aprovado contempla nossos principais pleitos”, avalia Márcio Freitas. O presidente reforçou também todos os esforços desempenhados pelo senador Waldemir Moka (MS), presidente de honra da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). “Sem a iniciativa do senador, enquanto relator na Comissão de Agricultura, de aproximar as entidades de representação do cooperativismo, este acordo não teria sido possível”, afirma.

CÂMARA – A matéria será analisada em turno suplementar na próxima semana. Posteriormente, caso não seja feito recurso para Plenário, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados, onde novas negociações e modificações poderão ser feitas. O Sistema OCB continuará acompanhado a tramitação, visando garantir que os interesses do movimento cooperativista sejam preservados, sempre na busca de uma legislação que busque o fortalecimento do cooperativismo brasileiro, ressaltando seu papel de inclusão social e desenvolvimento socioeconômico.

Agenda da Semana

Senado Federal

Além da apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 03/2007, que dispõe sobre a Lei Geral das Cooperativas, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), as Comissões Permanentes do Senado avaliam políticas públicas do governo federal, dentre as quais duas são de interesse do cooperativismo: "A estruturação dos destinos turísticos brasileiros" e "Planejamento, Execução, e Controle do Crédito Rural no Brasil". Essas políticas serão debatidas respectivamente pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

 

Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) debate, nesta quinta-feira (11/12), os transportes no modal ferroviário de commodities no Brasil. O Sistema OCB será representado por Nelson Costa. Além disso, as Comissões Permanentes debatem os itens que já constavam de pautas anteriores.

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Senado Federal

Nesta terça-feira (02/12), a senadora Gleisi Hoffmann (PR) apresentou o relatório ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 03/2007, que dispõe sobre a "Lei Geral do Cooperativismo", na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Na ocasião, foi concedida vista coletiva à matéria e as discussões ficaram para a próxima sessão do colegiado.

 

Congresso Nacional

O Congresso Nacional realizou sessão deliberativa para apreciação de Vetos e Projetos de Lei do Congresso Nacional na quarta-feira. Devido a isso, não foram realizadas votações de Projetos de Lei nas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.

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Agenda da Semana

Senado Federal
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 556/2013, que concede incentivos fiscais, econômicos e creditícios para o desenvolvimento de atividades sustentáveis, consta na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal. A matéria é benéfica às cooperativas, visto que estimula o uso racional dos recursos naturais e a sustentabilidade.

Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) poderá analisar, nesta quarta-feira (03/12), o projeto de Lei 5860/2013, que dispõe sobre o perdão das dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras na área de atuação da Sudene.
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Congresso Nacional
O Congresso Nacional realizou sessão deliberativa para apreciar Vetos e Projetos de Lei do Congresso Nacional. Na oportunidade, manteve o Veto Parcial 3/2014, sobre a criação da Categoria das Cooperativas de Transporte de Cargas; o Veto Total 56/2013, que inclui a carne suína entre os produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos; e o Veto Total 5/2014 sobre registro e licenciamento de máquinas agrícolas.
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Agenda da Semana

Congresso Nacional

Foi convocada sessão do Congresso Nacional para esta terça-feira (25/11), destinada à apreciação de Vetos e Projetos de Lei do Congresso Nacional. Dentre os itens de interesse, estão os vetos à criação da Categoria de Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC); à inclusão da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos; e ainda ao projeto que desobriga o registro e licenciamento de máquinas agrícolas.

 

Câmara dos Deputados
A Comissão de Viação e Transportes (CVT), da Câmara dos Deputados, poderá apreciar, nesta quarta-feira (26/11), o Projeto de Lei (PL) 5832/2013, que desobriga as máquinas agrícolas do licenciamento anual. A proposta é uma importante demanda das cooperativas do ramo agropecuário e representa uma redução de custos e de procedimentos burocráticos que trará significativa contribuição para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.

 

Senado Federal

Nesta quarta-feira (26/11), as Comissões de Educação (CE); e de Ciência e Tecnologia (CCT) realizam audiência pública conjunta para debater a "contribuição do Sistema S para a educação profissional".

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Congresso Nacional

Essa semana a agenda de deputados e senadores foi ocupada com a agenda do Congresso Nacional. As comissões e os plenários das duas casas ficaram em segundo devido aos esforços do governo para aprovar o projeto que altera o cálculo do superávit primário (PLN 36/14).

O projeto foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso na semana passada. O texto autoriza um abatimento sem limite da meta de resultado primário do ano. Com isso, mesmo que feche as contas com déficit primário, o governo federal não terá descumprindo a meta definida pela Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13).

Câmara dos Deputados

Umas das poucas reuniões que ocorreram na Câmara dos Deputados, foi da subcomissão do leite que se reuniu para discutir a redução dos preços dos produtos láteos em face à política de importação de leite e derivados.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Comissão de Viação e Transportes (CVT), da Câmara dos Deputados, poderá apreciar, nesta quarta-feira (19/11), o Projeto de Lei (PL) 5832/2013, que desobriga as máquinas agrícolas do licenciamento anual. A proposta é uma importante demanda das cooperativas do ramo agropecuário e representa uma redução de custos e de procedimentos burocráticos que trará significativa contribuição para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.

Além disso, a Comissão Especial destinada a debater o Novo Marco Regulatório da Mineração (PL 37/2011), poderá apreciar o relatório do deputado Leonardo Quintão (MG). O Sistema OCB atuou junto ao relator da matéria a fim de adequar a norma à realidade das cooperativas.
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Congresso Nacional
Essa semana a agenda de deputados e senadores foi ocupada com a agenda do Congresso Nacional. As comissões e os plenários das duas casas ficaram em segundo devido aos esforços do governo para aprovar o projeto que altera o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).

O projeto foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso na semana passada. O texto autoriza um abatuimento sem limite da meta de resultado primario do ano. Com isso, mesm que feche as contas com deficit primario, o governo federal não terá descumprindo a meta definida pela Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13)


Senado Federal

A estruturação dos destinos turísticos brasileiros foi tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal. Para tratar do tema a audiência contou com a presença de representantes do Ministério do Turismo, do Tribunal de Contas da União, do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo, da Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes de Turismo das Capitais e Destinos Indutores, e do TCU.

O debate sobre as políticas públicas para o turismo nacional foi definido pela comissão após a edição da Resolução 44/2013, que determina que cada comissão permanente do Senado escolha uma política pública para avaliação e aprimoramento. Ao final da sessão legislativa, a comissão deve apresentar relatório com as conclusões a respeito do tema. A relatora na CDR é a senadora Lídice da Mata (BA).

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Agenda da Semana

 Senado Federal
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) dará continuidade à audiência pública, para debater a estruturação dos destinos turísticos brasileiros. Nesta semana, os convidados serão os representantes do setor público. O objetivo da reunião é instruir a avaliação de políticas públicas no âmbito do colegiado. Dentre os convidados estão: Vinicius Nobre Lages, ministro de Estado do Turismo; e Augusto Nardes, ministro presidente do Tribunal de Contas da União.

Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) poderá apreciar, nesta quarta-feira (12/11), o Projeto de Lei 2.353/2011, que pretende vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta, salvo se não houver disponibilidade do produto nacional para atender a demanda. O setor cooperativista de leite  acredita que esse projeto vem de encontro aos pleitos do setor a fim de garantir a continuidade do crescimento da produção brasileira de leite. Para maior eficácia, o relator da matéria, deputado José Humberto (MG), manteve a alteração proposta pelo Sistema OCB na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de forma que a vedação se aplique também aos derivados do leite.
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Senado Federal

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizou, nesta quarta-feira (05/11), audiência pública para debater a estruturação dos destinos brasileiros, com objetivo de instruir a avaliação de políticas públicas para o setor. De acordo com o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), presidente da CDR, a maioria dos estrangeiros que vem ao Brasil são provenientes da Argentina, Estados Unidos e Uruguai, seguidos pelos europeus da Alemanha, Itália, Espanha e Portugal. Em sua opinião, o turismo nacional precisa atrair todos os tipos de turistas, os do exterior e os próprios brasileiros. O Brasil recebeu apenas 6 milhões de estrangeiros em 2013. Enquanto isso, Portugal recebeu 60 milhões de turistas. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) é a relatora da proposta e explicou que o texto visa auxiliar o governo na correção dos rumos para que a implantação dos projetos turísticos seja bem sucedida. Os participantes da audiência afirmaram que é preciso baixar custos e investir em recursos humanos para atrair os visitantes ao país.

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Agenda da Semana

Senado Federal
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (05/11), para debater com a sociedade civil a estruturação dos destinos turísticos brasileiros. O objetivo da reunião é instruir a avaliação de políticas públicas no âmbito do colegiado. Dentre os convidados estão: Neusvaldo Ferreira Lima, secretário Nacional de Programas do Ministério do Turismo; e Jun Alex Yamamoto, Diretor de Programas do Ministério do Turismo.

Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) poderá analisar, nesta quarta-feira (05/11), o projeto de Lei 5860/2013, que dispõe sobre o perdão das dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras na área de atuação da Sudene. Constam na pauta da CFT outros quatro projetos de interesse do cooperativismo. Além disso, outras nove comissões também avaliam projetos essenciais para o setor cooperativista.
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Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29/10), a Medida Provisória 651/2014, que que permite reabertura do prazo do Refis e a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. A matéria segue para sanção.

Câmara dos Deputados
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou, nesta quarta-feira, o parecer pela aprovação com substitutivo, do deputado Arnaldo Jordy (PA), ao PL 1274/2011, que "institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais". A matéria atende as premissas de compensação por atividades que preservem e recuperem os recursos naturais, que por sua vez, são responsáveis pela manutenção da capacidade de suporte das atividades produtivas atuais. A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Congresso Nacional
Foi instalada a Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória 656/2014, que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. Foi eleito o presidente, deputado Afonso Florence (BA); o vice-presidente, senador Walter Pinheiro (BA); e designado o relator, senador Eunício Oliveira (CE); e relator revisor, deputado Eduardo Cunha (RJ).
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Agenda da Semana

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal poderá apreciar a Medida Provisória 651/2014, que permite reabertura do prazo do Refis e a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposição contou com o acompanhamento efetivo do Sistema OCB, que atuou para assegurar a inclusão das cooperativas no texto entre as beneficiárias. A matéria deverá ser votada até o dia 06/11 para não perder a validade.

 

Câmara dos Deputados

Nesta semana, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados poderá analisar o Projeto de Lei 4.030/2008, que dispõe sobre a atividade de turismo e incentivos para o desenvolvimento do setor. Além disso, o Sistema OCB apoia o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (SP), que também traz benefícios para o ramo transporte ao incluir as cooperativas de táxi entre as transportadoras turísticas.

 

Congresso Nacional

Estão agendadas instalações e eleições das presidências das Comissões Mistas destinadas a apreciar as Medidas Provisórias 656/2014 e 657/2014.

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Câmara dos Deputados

Nessa terça-feira (14/10), foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 651/2014, que permite reabertura do prazo do Refis e a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposição contou com o acompanhamento efetivo do Sistema OCB, que atuou para assegurar a inclusão das cooperativas no texto entre as beneficiárias. A matéria agora segue ao Senado, podendo entrar na ordem do dia de 28 de outubro. Se não for votada até 6 de novembro, a MP perderá validade.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da Medida Provisória, as cooperativas que queiram promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) terão até o 15º dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória, para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses.

Poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de novembro de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Medida Provisória também afastou a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão da cooperativa ao parcelamento.

A volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora. O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual que varia de 0,1% a 3%, e de até 5% para cadeias produtivas mais longas.

Outra importante alteração, que traz maior segurança jurídica, dispõe que na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado. Assim, a cooperativa deixa de ser vista como intermediária e passa a representar plenamente o cooperado, ou seja, sendo a cooperativa o próprio cooperado, como defendido nos princípios cooperativistas.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar a Medida Provisória (MPV) 651/2014,  que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; e prorroga o prazo que trata a Lei 12.431/2011. Os artigos sobre o Reintegra são positivos para o sistema cooperativo, visto que reinstituem o Reintegra e dispõem que na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado.

Além disso, estão previstas reuniões de Comissões Permanentes da Casa, que incluem projetos de interesse do setor cooperativista.

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Congresso Nacional
A Comissão Mista que a analisa a Medida Provisória (MPV) 651/2014 aprovou o relatório apresentado pelo relator, deputado Newton Lima (SP). Os artigos sobre o Reintegra são positivos para o sistema cooperativo, visto que reinstituem o Reintegra e dispõem que na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado. Assim, a cooperativa deixa de ser vista como intermediária e passa a representar plenamente o cooperado, ou seja, sendo a cooperativa o próprio cooperado, como defendido nos princípios cooperativistas. A matéria segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados
As reuniões deliberativas das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados foram canceladas e devem ocorrer na próxima semana, visto que está previsto esforço concentrado na Casa para deliberação de projetos.
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Sistema OCB divulga análise dos resultados do 1º turno das eleições

Os resultados das eleições apresentam um cenário positivo para o fortalecimento da representação política do cooperativismo. Esta é uma das conclusões da análise “Eleições e Cooperativismo: Resultados do 1º turno”. O trabalho é uma forma de prestação de contas direcionado às Unidades Estaduais e às lideranças cooperativistas, de forma a mostrar como as ações realizadas junto aos deputados e senadores que defendem o setor cooperativista surtem um efeito positivo no resultado das eleições. Para acessar o documento, clique aqui.

Tendo, ainda, como intuito dar transparência aos resultados alcançados pela Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) no pleito eleitoral, o Sistema OCB também divulga a lista de eleitos da bancada cooperativista, indicando os parlamentares e os cargos disputados. Para acessar o documento, clique aqui.

Este trabalho é fruto de uma atuação perene de representação política do cooperativismo brasileiro, que durante este ano contou com diversas ações, buscando dar respaldo ao voto consciente, a partir da Cartilha Cooperativismo e Eleições; do Perfil Parlamentar – 54ª Legislatura e do documento Propostas do Sistema OCB à Presidência da República 2015-2018. 

Nesta nova etapa do processo eleitoral, o Sistema OCB intensifica suas ações para que todos os candidatos possam conhecer a fundo as demandas e o papel fundamental das cooperativas para o desenvolvimento do país.

A intenção é que o movimento cooperativista possa ampliar o seu papel como agente de desenvolvimento econômico e social do país, estando entre as alternativas mais viáveis para aprimorar as políticas públicas de inclusão social, por meio do empreendedorismo.

 

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados poderão analisar, nesta semana, projetos de interesse do cooperativism. Dentre os quais, o Projeto de Lei 5.077/2009, que considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, que poderá ser apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação.
 

Congresso Nacional
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 651/2014 agendou audiência pública para instruir a matéria. Dentre os convidados estão Dyogo Henrique de Oliveira, secretário-executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; e também Nelson Teixeira da Silva, gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação. A Medida Provisória dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; e prorroga o prazo que trata a Lei 12.431/2011.

Senado Federal
As sessões deliberativas do Senado Federal estão previstas para o período posterior ao segundo turno das eleições.
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Resultado da Agenda da Semana

O Congresso Nacional realizou nesta semana a última sessão de votações antes das Eleições Gerais. As duas Casas Legislativas entram em recesso branco para que os parlamentares possam participar da campanha em seus estados, logo a pauta deliberativa deve ser retomada somente em outubro.

Senado Federal
O Plenário aprovou, na terça-feira (02/09), a Medida Provisória (MPV) 647/2014, que aumenta o percentual de adição de biodiesel e etanol aos combustíveis. O relator da matéria foi o deputado Federal Arnaldo Jardim (SP), membro da Frencoop. O texto aumentou para 6% o percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. E, a partir de 1º de novembro, o percentual passará para 7%. Até a edição da Medida Provisória, o percentual obrigatório era de 5%. Atualmente, cerca de 70% do biodiesel produzido no Brasil tem a soja como matéria-prima, mas também são usados sebo bovino e óleos de girassol e algodão. Dessa forma, a matéria beneficia os produtores de cana-de-açúcar e de soja. A matéria segue agora para sanção presidencial. 

Câmara dos Deputados
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa realizou, na terça-feira (02/09), audiência pública para debater as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores na mineração, os determinantes sociais e ambientais do Marco Regulatório da Mineração. Além disso, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizou duas audiências públicas, a primeira abordou a questão da logística no país; e a segunda debateu o Projeto de Lei Complementar 366/2013, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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Agenda da Semana

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizam nesta semana o último "esforço concentrado" para deliberação de projetos de lei antes das eleições. Confira abaixo os principais projetos para o setor cooperativista.

Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar a Medida Provisória 647/2014, que dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final. O texto em pauta atende aos pleitos do setor cooperativista.

Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, realiza audiência pública, nesta terça-feira, com a finalidade de discutir e buscar alternativas para a melhoria do Sistema Logístico do país. Além disso, as demais comissões poderão apreciar projetos que constavam na pauta anteriormente, assim como o Projeto de Lei 5077/2009, que considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, o qual está pronto para ser apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação.

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Agenda da Semana

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal não realizarão sessões deliberativas nesta e na próxima semana, devido às eleições. Tradicionalmente as Casas Legislativas realizam duas semanas de esforço concentrado para apreciação de projetos no período eleitoral; a primeira foi realizada no início deste mês e a segunda poderá ser realizada na primeira semana de setembro, entretanto o esforço concentrado ainda não foi confirmado.

Cooperativismo é tema de discursos durante a semana de esforço concentrado

O cooperativismo esteve em pauta no mês de agosto no Congresso Nacional. Mesmo com um número reduzido de dias trabalhos os deputados levaram para o Plenário da Câmara dos Deputados as demandas das cooperativas brasileiras. Foram mais de 10 discursos em apenas 5 dias. A votação do ato cooperativo e a importância do cooperativismo para a economia brasileira foram os principais todos tratados pelos parlamentares. O deputado Arnaldo Jardim (SP), representante do Ramo Crédito na Frente Parlamentar do Cooperativismo, relatou as conquistas legislativas alcançadas em 2014, com destaque para a isonomia tributária ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

 

Por sua vez, os números gerados pelas cooperativas no estado de Santa Catarina foram o tema do discurso proferido pelo deputado Celso Maldaner (SC). Segundo os dados apresentados pelo parlamentar, o cooperativismo promove um faturamento de mais de R$20 bilhões por ano e representa 11% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado.

 

A votação da regulamentação do ato cooperativo foi lembrada por vários parlamentares. Para o deputado Dr. Ubiali (SP) é necessário que o Executivo Federal compreenda a  importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar 271/2005 para o setor cooperativista brasileiro. Outros temas como o excedente do plantio de café no estado do Paraná e a questão do leite no Rio Grande do Sul também foram lembrados.

 

Relatório de Discursos – Todo mês, em conjunto com o relatório mensal, a Gerência de Relações Institucionais do Sistema OCB divulga relatório com o resumo dos discursos parlamentares proferidos no Congresso Nacional que sejam de interesse do movimento cooperativista. Clique aqui para acessar o Relatório de Discursos do mês de julho.

Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (06/08), o Projeto de Lei (PL) 5239/2009, que altera o prazo para a publicação de edital de cobrança de contribuição sindical e inclui a internet como veículo de publicação. O parecer do relator, deputado Assis Melo (RS), atendeu os pleitos do cooperativismo, que é favorável à proposição que garantirá a aplicação do princípio da publicidade e facilitará a forma de divulgação dos editais, modernizando-os.

Congresso Nacional
A Comissão Mista sobre a Medida Provisória 647/2014, que dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final; aprovou o parecer  apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (SP), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo, nesta terça-feira (05/08). A matéria também foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta feira (06/08). A proposição segue agora para deliberação do Plenário do Senado Federal.
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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados poderá analisar o Projeto de Lei (PL) 5239/2009, que altera o prazo para a publicação de edital de cobrança de contribuição sindical e inclui a internet como veículo de publicação. O relator, deputado Assis Melo (RS) apresentou parecer pela aprovação do projeto. O posicionamento do Sistema OCB é favorável à proposição, pois essa garante a aplicação do princípio da publicidade e facilitará a forma de divulgação dos editais, modernizando-os.

Congresso Nacional
A Comissão Mista de Mudanças Climáticas realiza, nesta terça-feira (05/08), audiência pública para debater a "Agricultura de Baixo Carbono" com representantes do Ministério da Agricultura; do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O desenvolvimento sustentável da agricultura é um dos pontos principais das cooperativas.
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Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados:
Com a proximidade do recesso parlamentar e com o início das campanhas eleitorais, a pauta da Câmara dos Deputados foi esvaziada. As reuniões foram canceladas, e o Plenário deliberou apenas questões de consenso e requerimentos de urgência.

Os trabalhos legislativos se enceram hoje (18/07) e devem ser retomados na primeira semana de agosto. 

Senado Federal:
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 41 de 1993. A matéria foi relatada pela senadora Vanessa Grazziotin (AM), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

O projeto que tramitava no Congresso Nacional há 21 anos classifica a farmácia como uma unidade de prestação de serviços, destinada a prestar assistência farmacêutica e assistência à saúde, além de orientação sanitária individual e coletiva. Segundo a matéria aprovada a farmácia deve ser classificada como um local aonde se processe a manipulação e /ou dispensação de medicamentos. O substitutivo apresentado da Câmara foi negociado entre farmacêuticos e proprietários de farmácia e contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. A matéria segue para sanção presidencial.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
Nesta semana, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados poderá analisar o Projeto de Lei 4.030/2008, que dispõe sobre a atividade de turismo e incentivos para o desenvolvimento do setor. Além disso, o Sistema OCB apoia o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (SP), que também traz benefícios para o ramo transporte ao incluir as cooperativas de táxi entre as transportadoras turísticas. A matéria consta na pauta desta quarta-feira (16/07), às 10h.
 

Senado Federal
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal poderá debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 637/2007, relativo ao Ramo Transporte, que direciona os recursos dos filiados a cooperativas de transportadores ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). A OCB apoia iniciativa do autor, hoje governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, tendo em vista que o projeto, quando aprovado, permitirá que a contribuição seja revertida em ações de formação, desenvolvimento e promoção social do transportador, no âmbito das próprias cooperativas.

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Resultado da Agenda

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados iniciou a votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.246B/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A votação da matéria poderá continuar na próxima semana.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, poderá apreciar nesta quarta-feira (02/07),  o Projeto de Lei 2.353/2011, que pretende vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta, salvo se não houver disponibilidade do produto nacional para atender a demanda.  O setor cooperativista de leite responde atualmente por mais de 40% do total de leite produzido no país, e acredita que esse projeto vem de encontro aos pleitos do setor a fim de garantir a continuidade do crescimento da produção brasileira de leite. Para maior abrangência e eficácia, o relator da matéria, deputado José Humberto (MG), manteve a alteração proposta pelo Sistema OCB na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de forma que a vedação se aplique também aos derivados do leite.

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Agenda da Semana

Não estão previstas sessões deliberativas do Congresso Nacional, nesta semana (16 a 20 de junho), devido ao feriado de Corpus Christi e aos jogos da Copa do Mundo.

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Congresso Nacional
Nesta semana, foram instaladas três Comissões Mistas para debater Medidas Provisórias de interesse para o Cooperativismo, durante a instalação foram eleitos os presidentes e vice-presidentes dos colegiados. Além disso, o deputado Antônio Brito (BA) foi designado relator da MPV 645/2014; o senador Gim (DF) foi designado relator da MPV 646/2014; e o deputado Arnaldo Jardim (SP) como relator da MPV 647/2014.

Senado Federal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizou audiência pública, nesta terça-feira (10/06), com a finalidade de debater as políticas públicas de Recursos Hídricos para o Semiárido nordestino e de Planejamento, Execução e Controle do Crédito Rural no Brasil. Na ocasião, o Sistema de Operações de Crédito Rural (Sicor) foi apresentado pelo Banco Central, com esse programa será possível visualizar todas as operações de crédito existentes no país e verificar se estão em atraso, se foram renegociadas ou liquidadas, entre outras situações. Além disso, o representante do Banco Central explanou sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar nesta semana as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.246B/2012, do deputado Jerônimo Goergen (RS), que dispõe sobre a nova Lei do Motorista. Entre os pontos principais de debate está a jornada de trabalho do motorista profissional. O Sistema OCB acompanhou e atuou pela inclusão das sugestões das cooperativas de transporte no projeto.

Congresso Nacional
Nesta terça-feira, está prevista a instalação das Comissões Mistas das Medidas Provisórias 645/2014; 646/2014 e 647/2014, de interesse do setor cooperativista. Além disso, poderá ser apreciado o relatório do senador Vital do Rêgo à Medida Provisória 641/2014, que dispõe sobre o setor elétrico.
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Congresso Nacional
Nesta quinta-feira (5/6), foi promulgada a Emenda Constitucional nº 81, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo. A emenda proveniente da "PEC do Trabalho Escravo" foi acompanhada pelo Sistema OCB, e deve ser regulamentada por lei específica que está sendo discutida através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, atualmente em debate na Comissão Mista de Regulamentação da Constituição, a qual concedeu vista coletiva à matéria na última terça-feira (3/6). O substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá mantém o pleito do setor cooperativista pela garantia da defesa de terceiros de "boa-fé", através do trânsito em julgado dos processos.

Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/6), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787 de 2009. A proposição, de autoria do senador Magno Malta (PR), obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. Na CCJ, foi relatada pela senadora Kátia Abreu (TO), que contou com o apoio do Sistema OCB para a sua aprovação, por entendermos que a matéria possibilita aos irrigantes e aquicultores utilizarem de forma correta as tarifas especiais de energia elétrica, dispondo de relógios de dupla tarifação para comprovar os horários de consumo.

Câmara dos Deputados
Segue para sanção o Projeto de Lei 6.964 de 2010, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em abril de 2014, aguardava deliberação de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário da Casa. O projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo, contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. As alterações propostas na Lei nº 9.656/1998, vão ao encontro da necessidade de trabalhar adequadamente, e com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Além deste, segue para sanção o PL 8035/2010, também integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo, que institui o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos.
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Agenda da Semana

Senado Federal
O Senado Federal realiza esforço concentrado para apreciação de projetos nesta semana. Dentre os listados para serem analisados pelo Plenário dois apresentam interesse para o Sistema Cooperativista, sendo eles: Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que dispõe sobre a nova Lei do Motorista; e ainda o Projeto de Decreto legislativo (PDC) Nº 787/2009, que "obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais". 

Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados inicia sua última semana de trabalho antes dos jogos da Copa do Mundo no Brasil. Durante a realização do evento o ritmo de trabalho na Casa Legislativa deverá diminuir. Na quarta-feira (04/06), acontece a reunião deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, na pauta o Projeto de Lei 2.353 de 2011, que veda a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. O relator, deputado José Humberto (MG) apresentou parecer que contempla os pleitos do Sistema OCB.
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Congresso Nacional divulga calendário para a Copa do Mundo

O ritmo de votações no Congresso Nacional será alterado durante a realização da Copa no Mundo no Brasil. O Senado Federal optou por não realizar sessões deliberativas durante o período dos jogos. No entanto, vai realizar um esforço concentrado de votações na próxima semana (de 02 a 06 de junho). Ainda estão previstas duas sessões para os dias 10 e 11 de junho, véspera do início do evento esportivo.

A Câmara dos Deputados optou por manter as atividades durante os jogos. Os deputados também farão esforço concentrado pré-Copa do Mundo, entre os dias 02 e 05 de junho. Durante o próximo mês, a Casa mantém sua deliberações nas terças e quartas-feiras, com exceção dos dias 17 e 18 de junho, justificada pelo jogo do Brasil contra o México no dia 17.

Importante lembrar que no dia 18 de julho inicia o recesso parlamentar, previsto na Constituição Federal, com duração até o dia 31 do mesmo mês. Em julho, estão previstas reuniões deliberativas nas duas Casas. O Senado Federal deverá se reunir nos dias 17 e 18. A Câmara dos Deputados prevê reuniões deliberativas durante todas as terças, quartas e quintas até o início do recesso.

Após o recesso constitucional, o Congresso Nacional entra no chamado “recesso branco”, causado pelo período eleitoral. O Senado divulgará uma agenda específica para o período de campanha, com uma semana de sessões a cada mês. A Câmara ainda não divulgou seu calendário pré-eleições.

Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, ontem (29/5), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 3/2007, que altera a Lei nº 5.764/71 – Lei Geral do Cooperativismo. Ao longo do ano de 2013 e 2014, a matéria foi intensamente debatida pelo Sistema OCB com o atual relator, senador Waldemir Moka (MS), Poder Executivo e outros interessados no tema. O objetivo das discussões estava em aliar a necessária modernização do texto legal com a preservação do já consagrado modelo cooperativista brasileiro. A matéria, que segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo.

Além disso, o Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, por unanimidade, nessa terça-feira (27/5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A de 1999, de autoria do senador Ademir Andrade (PA), que “dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal”. A matéria conhecida como “PEC do Trabalho Escravo” determina que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. O Plenário aprovou também uma subemenda que inseriu no texto a expressão “na forma da Lei”, com o objetivo de que a matéria seja regulamentada por lei, a qual já está sendo debatida em Comissão Mista e poderá figurar a pauta do Plenário na próxima semana. A PEC deverá se promulgada na  quinta-feira (5/6) em Sessão Solene do Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou novamente, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MPV) 634/2013, que dentre seus temas, incluiu a criação da categoria de "Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas". O Senado Federal havia aprovado a medida na terça-feira (27/5), porém sugeriu modificações ao texto que não afetavam as cooperativas.A proposta teve que retornar à apreciação da Câmara dos Deputados, que aprovou as modificações feitas pelo Senado, sem alterar o dispositivo proposto pelo Sistema OCB que trará segurança jurídica para o setor. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

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Agenda da Semana

Senado Federal
Nesta semana, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar dois projetos da Agenda Legislativa do Cooperativismo. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que regulamenta a PEC do Trabalho Escravo, pode ser votado ainda nesta terça-feira (27/05), caso haja acordo de líderes. O Sistema OCB é favorável à matéria, com a manutenção do dispositivo que garanta a expropriação somente após sentença transitada em julgado. Já na quarta-feira (28/05), o Plenário poderá votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que visa propor uma nova regulamentação para a profissão de motorista. Além disso, consta na pauta do Plenário a Medida Provisória (MPV) 634/2013, que cria a categoria de "Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas", o dispositivo que trará segurança jurídica para o setor foi incorporado ao texto após intenso trabalho do Sistema OCB e dos parlamentares da Frente Parlamentar do Cooperativismo.

Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar nesta semana o Projeto de Lei 8.035/2010, de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Nacional de Educação. O projeto é de grande importância para as cooperativas do ramo educacional, pois traça metas e diretrizes para a área, que deverão ser aplicadas pelos próximos 10 anos.

Congresso Nacional
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (28/05), para debater sobre a tributação e subsídios para a economia de baixo carbono.
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Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana sete medidas provisórias – seis nessa quarta-feira (21) e uma na terça-feira. Das setes MPs aprovadas, seis (632/2013, 633/2013, 634/2013, 635/2013, 636/2013 e 638/2014) estão com prazo de vigência perto do fim – o dia 2 de junho, e precisarão ser votadas pelo Senado na próxima semana e uma, a MP 630/13, já vai à sanção.

Já a Medida Provisória 629/2013 ainda não foi votada e deve perder a vigência. A proposta precisa ser votada até o dia 28 de maio, o que não deve ocorrer.

MP 634 – Após forte atuação do sistema OCB, o dispositivo proposto para inclusão expressa da categoria “Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas” na Lei nº 11.442/2007, foi aprovado na forma do artigo 24 da Medida Provisória 634/2013, que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários. A matéria segue para apreciação dos Senadores. 

Detalhamento das outras MPs aprovadas:

• 630/13 - aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras dos presídios públicos; 
• 633/13, que garante juros subsidiados para financiamentos do setor exportador e injeta recursos no BNDES e garante subvenção econômica às destilarias de etanol localizadas no Nordeste para a safra 2011/2012; 
• 635/13, que amplia auxílio financeiros recebido por agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012 e garante subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro que tiveram a safra de 2012/2013 afetada pela seca; 
• 636/13, que trata de dívidas de assentados da reforma agrária, concede linha de crédito para famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e que débitos rurais inscritos em dívida ativa poderão ser renegociados ou contar com descontos para liquidação até 31 de dezembro de 2015; 
• 638/14, que prorroga o Refis da Crise, renegocia dívidas de santas casas entre outros assuntos.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira (21/05), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, poderá apreciar um dos projetos da Agenda Legislativa do Cooperativismo para o Ramo Agropecuário, o Projeto de Lei 2.353/2011, que pretende vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta, salvo se não houver disponibilidade do produto nacional para atender a demanda.

O setor cooperativista de leite responde atualmente por mais de 40% do total de leite produzido no país, e acredita que esse projeto vem de encontro aos pleitos do setor a fim de garantir a continuidade do crescimento da produção brasileira de leite. Para maior abrangência e eficácia, o relator da matéria, deputado José Humberto (MG), manteve a alteração proposta pelo Sistema OCB na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de forma que a vedação se aplique também aos derivados do leite. 

Senado Federal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, realiza nesta quinta-feira (22/05) audiência pública para tratar da regulamentação do medicamento genérico de uso veterinário. Para debater o tema, foram convidados: Neri Geller, ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Dirceu Brás Aparecido Barbano; diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e Rodrigo José Pereira Leite, secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.

Congresso Nacional
A Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas realiza hoje (20/05) audiência pública para debater agricultura com baixa emissão, com representantes do Ministério da Agricultura, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Embrapa, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
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Congresso Nacional
A Comissão Mista da Medida Provisória 634/2013 aprovou o parecer do senador Eunício Oliveira (CE), que após forte atuação do Sistema OCB, inseriu no texto da MPV a formalização da categoria Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), questão de suma importância para o cooperativismo Brasileiro. Atualmente toda a operação dessa categoria está prevista apenas na Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o que gera insegurança jurídica para o setor. O novo texto da Medida Provisória está sendo analisado pela presidência da Câmara dos Deputados. Caso o CTC permaneça no texto, seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente do Senado Federal.

Câmara dos Deputados
A Comissão de Turismo, da Câmara dos Deputados, realizou audiência pública, nessa quarta-feira (14/05), para debater as "Perspectivas do Turismo Rural no Brasil". O tema é de extrema relevância para as cooperativas do ramo turismo, assim como para as cooperativas do ramo agropecuário que podem ser visitadas caso participem do programa. Estiveram presentes na audiência pública representantes do Ministério do Turismo (Mtur) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

 

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Nesta semana, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados poderá analisar o Projeto de Lei 4.030/2008, que dispõe sobre a atividade de turismo e incentivos para o desenvolvimento do setor. Além disso, o Sistema OCB apoia o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (SP), que também traz benefícios para o ramo transporte ao incluir as cooperativas de táxi entre as transportadoras turísticas. A matéria consta na pauta desta quarta-feira (14/05), às 10h.

 

Congresso Nacional

As Comissões Mistas das Medidas Provisórias 633/2013, 634/2013, 635/2013 e 636/2013 deverão apreciar nesta semana os pareceres de seus respectivos relatores. Após a aprovação do parecer, cada uma delas ainda deverá ser deliberada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

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Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) instalou, na última terça-feira (06/05), a Subcomissão Permanente do Cooperativismo, de iniciativa do deputado Dr. Ubiali (SP), integrante da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o qual foi eleito para presidir o colegiado. A subcomissão debaterá temas de interesse dos 13 ramos, em especial os projetos de lei que tramitam na CFT. A instalação do fórum é uma forma de reconhecimento da Câmara dos Deputados à importância do cooperativismo para o Brasil.

Senado Federal
Nessa quinta-feira (08/05), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), do Senado Federal, realizaram audiência pública conjunta para debater o contencioso do algodão envolvendo Brasil e Estados Unidos. De acordo com o representante do Ministério das Relações Exteriores, Enio Cordeiro, o governo brasileiro deu início a uma solução negociada na OMC, buscando comprovar que as modificações na nova lei descumprem acordo firmado pelos Estados Unidos. Se até junho não se chegar a entendimento, o Brasil deverá buscar mecanismo de arbitragem da OMC, no qual terá de justificar a demanda frente a especialistas selecionados para analisar o caso.

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Agenda da Semana

Senado Federal
Nesta quinta-feira (08/05), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realizam audiência pública conjunta para debater o contencioso do algodão envolvendo o Brasil e os Estados Unidos, com os ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo; com o ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Mauro Borges Lemos; com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller; e com o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão, Gilson Ferrúcio Pinesso. 

Câmara dos Deputados
Consta na pauta de deliberação da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2363 de 2011, que altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos. O relator da matéria, deputado Jorge Corte Real (PE), apresentou parecer favorável a matéria. O Sistema OCB apoia a aprovação do projeto e acompanha sua tramitação de perto. A reunião para votação da matéria está prevista para a próxima quarta-feira (07/05).

A Câmara também deverá instalar nesta terça-feira a Subcomissão Especial do Cooperativismo. A Subcomissão é vinculada a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e foi sugerida pelo deputado Dr. Ubiali (SP), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo. O Sistema OCB apoia essa importante iniciativa e solicitou aos membros da Frencoop participem dos debates que serão realizados pela subcomissão.

Congresso Nacional
Nesta semana, estão previstas deliberações dos relatórios apresentados nas Comissões Mistas das Medidas Provisórias (MPVs) 629/2013, 632/2013, 633/2013, 634/2013, 635/2013 e 636/2013. 

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Resultado da Agenda da Semana

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (29/04), substitutivo ao Projeto de Lei 4.246/2012, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (RS), que dispõe sobre a profissão de motorista alterando a Lei 12.690/2012. Apensados a esse, estavam outros cinco projetos que dispõem sobre o mesmo tema, dentre eles o PL 5.843/2013, de autoria da Comissão Especial sobre o tema. O projeto segue para a apreciação do Senado Federal.

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